Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4415, de 09 de fevereiro de 1978

Nº 4415/1978

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Institui regime de trabalho para o membro do magistério Estadual e para o professor de aulas excedentes e dá outras providências.

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O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o artigo 243 da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975 e o artigo 2º da Lei nº 5.394, de 30 de novembro de 1977,

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DECRE TA:

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Art. 1.

- Ficam instituídos os regimes de trabalho de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais aos membros do Magistério dos Grupos Docente e Especialistas em Assuntos Educacionais, criados pela Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975, e aos professores de aulas excedentes designados na forma da Lei nº 4.886, de 04 de julho de 1973, que atuam de 5ª a 8ª série do 1º Grau.

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Art. 2.

- Os regimes de trabalho de que trata o artigo anterior poderá ser cumprido em horas/aula e horas/atividade.

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§ 1º- Entende-se por hora/aula os períodos diurno e noturno, respectivamente, com 50 (cinqüenta) e 45 (quarenta e cinco) minutos, desempenhados em atividades docentes, diretamente com o aluno em classe.

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§ 2º- Entende-se por hora/atividade o período de 60 (sessenta) minutos, dedicados a trabalho extra-classe, afetos ao ensino-aprendizagem.

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§ 3º- As atividades de que trata o parágrafo anterior serão definidas pela Secretaria da Educação e Cultura.

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Art. 3.

- o servidor atingido pelo presente Decreto será enquadrado num dos regimes instituídos pelo artigo 1º, respeitando-se, respectivamente, a existência de vaga e a opção do servidor.

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Art. 4.

- Estarão sujeitos, obrigatoriamente, ao regime de 40 horas/atividade:

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a)O ocupante de cargo do Grupo Especialista em Assuntos Educacionais, ressalvado o direito dos atuais ocupantes, aos quais aplicar-se-á o disposto no artigo 3º deste Decreto; e

b)O ocupante de cargo das categorias funcionais Professor Licenciado I ou Professor Licenciado II, habilitado na disciplina de Educação Física, com exercício em ginásio de esportes.

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Art. 5.

- O membro do magistério receberá, pelo regime de 20 (vinte) horas, os vencimentos do cargo e pelo regime de 40 (quarenta) horas os vencimentos do cargo mais 100% (cem por cento), na forma do artigo 165 da Lei nº 5.205, de 28.11.75.

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Art. 6.

- O professor de aulas excedentes, designado na forma da Lei nº 4.886, de 04.07.73, fará jus, pelo regime de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas, a remuneração correspondente a 20 (vinte) e 40 (quarenta) aulas, respectivamente.

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Art. 7.

- Cabe à Secretaria de Estado da Educação e Cultura a expedição dos atos regu1amentares necessários à plena execução do presente Decreto.

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Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, em 09 de fevereiro de 1978.

ANTONIO CARLOS KONDER REIS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4415, de 09 de fevereiro de 1978

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