Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4336, de 09 de março de 1994
Nº 4336/1994
Altera o valor da indenização Policial Militar.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e com fundamento no artigo 2°, da Lei n° 9.418, de 07 de janeiro de 1994,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- O valor da indenização Policial Militar, prevista no artigo 2°, da Lei n° 9.418, de 07 de janeiro de 1994, devida aos servidores ocupantes de cargos integrantes ao Grupo: Segurança Pública - Polícia Militar, fica alterado para 102,81% (cento e dois por cento e oitenta e um centésimos) do respectivo soldo do posto ou graduação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1° de fevereiro de 1994.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto n° 4.251, de 01 de fevereiro de 1994 e demais disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, em 09 de março de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.