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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4300, de 28 de fevereiro de 1994

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4300, de 28 de fevereiro de 1994

Nº 4300/1994

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO ÚNICO – Do Conselho Estadual de Cultura

42 artigos

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 2°, inciso X, da Lei nº 8.952, de 07 de janeiro de 1993,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura, que a este acompanha.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

Fica revogado o Decreto n° 11.976, de 29 de agosto de 1980.

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Florianópolis, 28 de fevereiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

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ESTADO DE SANTA CATARINA

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REGIMENTO

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TÍTULO ÚNICO – Do Conselho Estadual de Cultura

CAPÍTULO I

Da Organização

Art. 1.

-. O Conselho Estadual de Cultura (CEC) é, no âmbito consultivo e deliberativo, o órgão superior de planejamento orientação e coordenação das atividades culturais do Estado de Santa Catarina.

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Art. 2.

- O Conselho Estadual de Cultura tem sede na Capital do Estado e é composto de 15 (quinze) conselheiros, nomeados, por 4 (quatro) anos, pelo Governador do Estado, dentre personalidades eminentes, de reconhecida idoneidade e representativas da cultura estadual.

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§ 1º- De dois em dois anos, extinguir-se-á o mandato da metade dos membros do Conselho, permitida a recondução.

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§ 2º- Na hipótese de impedimento decorrente de afastamento temporário, o Presidente, ouvido o Conselho, poderá designar substituto que preencha as condições estabelecidas neste artigo, com direito a perceber o “jeton” de presença.

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§ 3º- O prazo para a designação prevista no parágrafo anterior não poderá ser superior a seis meses.

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§ 4º- Na hipótese de vaga, o nomeado completará o tempo de mandato do titular.

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Art. 3.

- As funções de membro do Conselho Estadual de Cultura serão consideradas de relevante interesse público.

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Art. 4.

- O Presidente faz jus à verba de representação mensal a ser fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Parágrafo único- O Presidente terá direito à diária, em valor igual o fixado para os dirigentes de órgão fundacional, quando em viagem a serviço do Conselho.

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Art. 5.

- Aos Conselheiros será atribuído “jeton” de presença às Sessões Plenárias e das Câmaras em valor e número fixados pelo Chefe do Poder Executivo.

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§ 1º- O Conselheiro que residir fora da sede do Conselho terá direito à diária e passagem, quando convocado para Sessões Plenárias e das Câmaras.

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§ 2º- A diária do Conselheiro será fixada com base no maior vencimento de cargo de comissão do Quadro Geral do Poder Executivo, prevista no decreto que a fixar.

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Art. 6.

- Os membros do Conselho Estadual de Cultura poderão afastar-se das funções por motivo de:

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Ilicença para tratamento de saúde;

IIlicença para a realização de cursos ou estudos fora da sede do Conselho;

IIIlicença para exercício temporário de funções especiais ou cargos de comissão.

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§ 1º- O pedido de licença para tratamento de saúde deverá ser instruído com atestado médico.

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§ 2º- A licença para tratamento de saúde será concedida pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por uma vez, por idêntico período.

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§ 3º- Transcorridos os prazos referidos no parágrafo anterior, se o Conselheiro continuar impossibilitado de retornar à atividade, terá por perdido de pleno direito o respectivo mandato.

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§ 4º- o pedido de licença para a realização de curso ou estudos fora da sede do Conselho será deferido pelo Plenário.

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§ 5º- O prazo máximo de licença prevista no parágrafo anterior é de 180 (cento e oitenta) dias, e seu transcurso determinará a mesma conseqüência prevista no parágrafo 3° deste artigo.

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Art. 7.

- A ausência não justificada do Conselheiro a duas sessões ordinárias consecutivas, ou quatro intercaladas num semestre, importará em renúncia tácita do mandato.

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Art. 8.

- Declarado vago o cargo de Conselheiro, pela ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 6°, parágrafo 3° e 5°, e artigo 7°, o Plenário encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, através do Presidente, lista tríplice, contendo o nome de pessoas que preencham os requisitos do artigo 2° deste Regimento.

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Art. 9.

- O Conselho funcionará no período compreendido entre 15 de fevereiro e 20 de dezembro.

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Parágrafo único- Havendo urgência, poderá o Conselho, durante o recesso, reunir-se extraordinariamente, na forma do art. 18 deste Regimento, assegurada ao Presidente a prática de atos inadiáveis, da competência do Conselho, que os apreciará posteriormente.

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Art. 10.

- O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos por seus pares, a cada dois anos, na primeira reunião de março, por voto secreto, considerando-se eleitos os que obtiverem maioria absoluta dos votos do Conselho.

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Parágrafo único- É admitida a reeleição dos dirigentes referidos neste artigo.

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CAPÍTULO II

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Art. 11.

- O Conselho Estadual de Cultura tem as seguintes atribuições:

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Idefinir as diretrizes e as políticas da ação cultural do Estado;

IIsupervisionar a implementação da política de cultura do Estado, integrada às políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer;

IIIelaborar o Plano Estadual de Cultura, nos termos do artigo 173, da Constituição do Estado;

IVpromover ou apoiar campanhas que visem ao desenvolvimento, preservação e difusão de bens culturais;

Vassessorar órgãos e entidades que atuam no campo artístico-cultural do Estado;

VIpronunciar-se sobre apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado a instituições culturais oficiais ou privadas;

VIIelaborar, em conjunto com a Fundação Catarinense de Cultura, o Calendário Cultural do Estado;

VIIIemitir pareceres sobre programas de incentivo às manifestações artístico-culturais;

IXemitir pareceres sobre a proteção do patrimônio cultural do Estado, nos termos da Lei n° 5.846, de 22 de dezembro de 1980;

Xelaborar e alterar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;

XIincentivar a criação de Conselhos Municipais de Cultura;

XIIexercer atividades de estímulo inerentes ao desenvolvimento cultural.

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Da Competência do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário

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Art. 12.

- O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho Estadual de Cultura, cabendo-lhe dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões do Plenário e exercer representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.

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Art. 13.

- Compete ao Presidente:

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Ipresidir as sessões e os trabalhos do Conselho e de seus órgãos;.

IIconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

IIIfixar a ordem do dia para as reuniões plenárias;

IVdesignar relator para assuntos de competência do Plenário;

Vencaminhar às Câmaras, para exame e parecer, assuntos que requeiram sua audiência;

VIparticipar, quando julgar necessário, dos trabalhos de qualquer Câmara;

VIIpromover, por iniciativa própria, ou por proposta das Câmaras, consultas ou conferências com pessoas ou órgãos de reconhecida competência para esclarecimento de matérias que interessem às decisões do Conselho;

VIIIpropor, privativamente, ao Conselho, a criação e provimento de cargos administrativos na Secretaria Executiva;

IXencaminhar ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, indicações e solicitações de servidores necessários ao funcionamento do Conselho;

Xrepresentar o Conselho ou delegar a sua representação;

XImobilizar os meios e recursos indispensáveis ao pleno e eficaz funcionamento do Conselho;

XIIconstituir as Câmaras, mediante designação de seus membros;

XIIIbaixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como os que resultarem de deliberação do Plenário ou das Câmaras;

XIVdelegar competência ao Vice-Presidente e ao Secretário;

XVautorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;

XVImovimentar, juntamente com o Secretário Executivo, as dotações orçamentarias, assinar cheques, autorizar e conceder adiantamentos e suprimentos regularmente processados;

XVIImanter permanente contato com o Conselho Nacional de Política Cultural e, sempre que possível, com os demais Conselhos Estaduais de Cultura do Pais;

XVIII - fazer cumprir as disposições de lei deste Regimento e das normas baixadas para o funcionamento do Plenário e das Câmaras;

XIXdecidir, pelo voto de minerva, as votações que acusarem igual número de manifestações em sentido divergente;

XXexercer as demais atribuições não especificadas neste Regimento e inerentes à sua função, “ad referendum” do Plenário.

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Art. 14.

- O Presidente do Conselho Estadual de Cultura será substituído em suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.

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§ 1º- O Presidente do Conselho poderá delegar a qualquer Conselheiro atribuições de sua competência, desde que não originárias de lei.

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§ 2º- O ato de sua delegação especificará a competência delegada e o respectivo prazo.

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Art. 15.

- Compete ao Secretário proceder à lavratura das atas e leitura dos expedientes das Sessões Plenárias.

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CAPÍTULO IV

Do Funcionamento

SEÇÃO I

Do Plenário

Art. 16.

- O Conselho Estadual de Cultura se reunirá mensalmente, em sessão ordinária, independentemente de convocação, em dias úteis, com início pela manhã, em calendário semestral a ser previamente definido pelo Plenário.

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Parágrafo único- Havendo justificadas razões, seja pelo volume de trabalho a ser desenvolvido pelo Conselho, seja pela relevância dos assuntos a serem tratados, poderão ocorrer mais reuniões por mês, convocadas extraordinariamente.

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Art. 17.

- O Conselho Estadual de Cultura poderá reunir-se, extraordinariamente, mediante pedido do Secretario da Educação, Cultura e Desporto ao Presidente do Conselho, ou por iniciativa deste ou dos Conselheiros, através de 5 (cinco) de seus membros.

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Art. 18.

- A convocação para reuniões extraordinárias deverá ser feita com 48 horas de antecedência, pelo menos, tomando-se as providências necessárias para que os Conselheiros fora da sede do Conselho recebam, em tempo, a convocação.

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Art. 19.

- As sessões serão abertas com a presença de 7 (sete) membros, no mínimo.

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Art. 20.

- A sessão obedecerá à seguinte ordem:

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Ileitura da ata da sessão anterior;

IIexpediente;

IIIcomunicações da Presidência;

IVordem do dia;

Vcomunicações pessoais.

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§ 1º- O Conselho só poderá deliberar sobre a ordem do dia com a presença da maioria absoluta de seus membros.

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§ 2º- Faltando número no decurso da sessão, a matéria poderá ser discutida, mas a votação dependerá sempre do quorum referido no parágrafo anterior.

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Art. 21.

- As resoluções serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

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SEÇÃO II

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Art. 22.

- Para estudo dos assuntos de competência do Conselho serão constituídas as seguintes Câmaras:

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ICâmara de Letras;

IICâmara de Artes Plásticas;

IIICâmara de Música;

IVCâmara de Artes Cênicas e Cinematográficas;

VCâmara de Folclore e Artesanato;

VICâmara de Patrimônio Histórico;

VIICâmara de Legislação e Normas.

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Parágrafo único- Além das Câmaras mencionadas neste artigo, poderão ser constituídas Câmaras Especiais, de caráter temporário e fim específico.

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Art. 23.

- Cada Câmara compor-se-á de no mínimo 3 (três) e no máximo 4 (quatro) membros, dentre os quais se elegerá um Presidente.

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Art. 24.

- Os pronunciamentos das Câmaras terão caráter de parecer e serão submetidos à discussão e votação do Plenário.

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Art. 25.

- As Câmaras somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.

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Art. 26.

- As sessões ordinárias da Câmara se realizarão mensalmente, independentemente de convocação e as extraordinárias, sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho.

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Art. 27.

- As matérias distribuídas às diferentes Câmaras deverão receber parecer subscrito pela maioria de seus integrantes.

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Parágrafo único- Compete ao Presidente da Câmara a designação de um relator para cada assunto objeto de deliberação, devendo o Conselheiro eventualmente discordante justificar por escrito o seu voto.

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Art. 28.

- As Câmaras serão ouvidas sempre que o Plenário entender necessários os respectivos pronunciamentos.

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Art. 29.

- Cada Conselheiro poderá participar de até 2 (duas) Câmaras, salvo na hipótese de substituição eventual ou de participação em Câmara Especial constituída na forma do parágrafo único, do art. 22.

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CAPÍTULO V

Da Votação

Art. 30.

- As deliberações do Conselho e das Câmaras serão tomadas através de manifestação oral ou escrita dos Conselheiros, admitida a votação secreta quando, por proposta de qualquer Conselheiro, o Plenário ou a Câmara assim o decidir.

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Art. 31.

- Ocorrendo empate na votação de Câmara constituída por número par de Conselheiros, proceder-se-á a nova discussão e votação e, se persistir o mesmo resultado, será a matéria assim encaminhada ao exame do Plenário.

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Art. 32.

- Qualquer Conselheiro poderá pedir vista de processo em discussão, devendo devolvê-lo obrigatoriamente na reunião seguinte do Conselho.

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Art. 33.

- O expediente do Conselho Estadual de Cultura ficará a cargo da Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo e integrada por servidores estaduais colocados à disposição.

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Art. 34.

- Compete ao Secretário Executivo, além das funções inerentes à chefia administrativa da Secretaria:

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Iinstruir os processos e encaminhá-los ao Presidente para as providências de estilo;

IIprovidenciar os serviços administrativos de expediente, atos, portarias, arquivos e outros;

IIIdespachar com o Presidente os assuntos pendentes de solução e de sua alçada;

IVassinar, juntamente com o Presidente, os cheques de Movimentação das contas do Conselho;

Vprovidenciar os demais serviços pertinentes à Secretaria;

VIexercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

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Disposições Gerais

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Art. 35.

- O Plano Estadual de Cultura será aprovado em Sessão Plenária do Conselho sob a Presidência do Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

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Art. 36.

- Os diretores da Fundação Catarinense de Cultura participarão, com direito à voz, dos trabalhos das Câmaras, mediante convocação expressa do Presidente do Conselho ao Diretor-Geral daquela instituição.

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Art. 37.

- Quando o dia marcado para as reuniões ordinárias do Plenário e das Câmaras recair em feriado, serão elas automaticamente transferidas para a semana seguinte, no mesmo horário.

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Art. 38.

- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho, por maioria absoluta de seus membros.

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Art. 39.

- Este Regimento entrará em vigor depois de aprovado por Decreto do Governador do Estado, respeitada a Lei ° 8.952, de 07 de janeiro de 1993, bem como o ATO n° 919, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 31 de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 22 de novembro de 1993

Iaponan Soares de Araújo

Presidente

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4300, de 28 de fevereiro de 1994

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