Decreto Estadual de Santa Catarina nº 424, de 3 de julho de 2007

Exclui a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC do Anexo IV, parte integrante do Decreto nº 4.777, de 11 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.587, de 7 de outubro de 2005,

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D E C R E T A:

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