Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4229, de 20 de janeiro de 1994

Dispõe sobre distribuição de efetivo, transferência de sede, de vaga e ativação de organizações policiais militares e determina outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado e com base na Lei n° 9257, de 04 de outubro de 1993,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica aprovada a distribuição do efetivo da Polícia Militar, previsto pelas Leis n° 9.257, de 04 de outubro de 1993 e 9.258, de 04 de outubro de 1993, cujo Comandante Geral terá a competência exclusiva para proceder as modificações necessárias nos Quadros das Organizações Policiais Militares, de acordo com os Anexos I e II respectivos, que ficam, sendo partes integrantes deste Decreto.

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Art. 2.

A sede da 5ª Seção de Combate a Incêndio, do 1° Subgrupamento de Incêndio, do 1° Grupamento de Incêndio, fica transferida do Município de São João Batista para o de Florianópolis.

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Art. 3.

A sede da 4ª Seção de Combate a Incêndio, do 2° Subgrupamento de Incêndio, do 1° Grupamento de Incêndio, fica transferida do Município de Guaramirim para o de Blumenau.

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Art. 4.

Fica transferida uma vaga de Capitão PM da Academia de Polícia Militar, da função de Relações Públicas, para o Comando do Centro de Ensino, na mesma função.

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Art. 5.

Ficam ativadas as seguintes Organizações Policiais Militares:

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I5° e 6° Pelotões de Polícia Feminino da Companhia de Policia Feminino, com sede nos Municípios de Joinville e Blumenau, respectivamente;

II4ª Seção de Combate a Incêndio do 2° Subgrupamento de Incêndio, do 1° Grupamento de Incêndio, com sede no Município de Blumenau;

III5ª Seção de Combate a Incêndio, do 1° Subgrupamento de Incêndio, do 1° Grupamento de Incêndio, com sede no Município de Florianópolis;

IV5ª Seção de Combate a Incêndio, do 4° Subgrupamento de Incêndio, do 2° Grupamento de Incêndio, com sede no Município de Rio Negrinho;

V5ª Pelotão, do Esquadrão de Polícia Montada, com sede no Município de Joinville.

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Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 20 de janeiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

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ANEXO I

Distribuição do Efetivo previsto pela Lei n° 9.257, de 04 de outubro de 1993.

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OPM

Posto/ Grad.

9° BPM

Criciúma

GBS Fpolis

4ª/1/2.GI Blumenau

5°/1/1. GI Fpolis

5°/4/2.GIRio Negrinho

CIA PM FEM

1. PEL

2. PEL

3. PEL

4. PEL

5. PEL

6. PEL

SOMA

1Ten Cel

1

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1

Maj

1

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1

1. Ten

6

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1

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9

2 Ten Fem

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1

2

1 Sgt 1.0

1

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1

1 Sgt 2.0

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1

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1

1 Sgt 2.9

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1

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1

1 Sgt 1.2

1

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1

1 Sgt Fem

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1

2

2 Sgt 1.0

6

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6

2 Sgt 1.2

1

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1

2 Sgt 1.6

1

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1

2 Sgt 2.0

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1

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1

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2

2 Sgt 2.11

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2

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2

2 Sgt Fem

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1

2

3 Sgt 1.0

13

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13

3.Sgt 1.2

1

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1

3.Sgt 1.3

1

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1

3.Sgt 2.0

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5

2

5

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12

3 Sgt 2.9

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1

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1

3 Sgt Fem

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6

12

Cb 1.0

29

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29

Cb 1.3

2

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2

Cb 1.8

8

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8

Cb 2.0

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6

3

6

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15

Cb 2.9

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2

1

3

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6

Cb 2.11

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2

1

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3

Cb Fem

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10

20

Sd 1.0

112

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112

Sd 2.0

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24

16

37

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77

Sd 2.9

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5

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7

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12

Sd 2.10

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1

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1

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2

Sd 2.11

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36

3

24

3

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66

Sd Fem

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10

40

120

TOTAL

184

36

49

52

66

10

59

545

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Distribuição do efetivo previsto pela Lei n° 9.258, de 04 de outubro de 1993.

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OPM

POSTO/GRADUAÇÃO

12. BPM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

5.PEL CAVALARIA JOINVILLE

SOMA

Ten Cel

1

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1

Maj

1

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1

Cap

5

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5

1. Ten

7

1

8

2. Ten

5

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5

2. Ten Médico

1

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1

2. Ten Dentista

1

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1

Sub Ten 1.0

2

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2

1 Sgt 1.0

4

1

5

2.Sgt 1.0

8

1

9

2. Sgt 1.2

1

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1

2. Sgt 1.6

2

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2

3. Sgt 1.0

18

4

22

3. Sgt 1.2

1

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1

3. Sgt 1.3

2

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2

3. Sgt 1.6

1

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1

Cb 1.0

43

10

53

Cb 1.2

2

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2

Cb 1.3

4

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4

Cb 1.8

14

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14

Sd 1.0

402

50

452

Sd 1.1

1

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1

Sd 1.4

1

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1

Sd 1.8

5

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5

TOTAL

532

67

599

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