Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4193, de 12 de abril de 2006
Nº 4193/2006
Introduz a Alteração 1.124 no RICMS/01.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
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D E C R E T A:
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ALTERAÇÃO 1.124 - Renumerado o atual parágrafo único para § 1º, o art. 172 do Anexo 5 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:
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“§ 2º Excepcionalmente, as DIME relativas ao exercício de 2005 poderão ser substituídas até o dia 30 de abril de 2006.”
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Florianópolis, 12 de abril de 2006.
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EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
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