Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4170, de 3 de abril de 2006

Nº 4170/2006

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Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17, do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução no 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

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<![if !supportLists]> I. <![endif]>Chapecó – Decreto Municipal no 15.491, de 22 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]> II. <![endif]>Criciúma – Decreto Municipal no 037, de 19 de janeiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

<![if !supportLists]> III. <![endif]>Orleans – Decreto Municipal no 2.707, de 02 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]> IV. <![endif]>Ouro Verde – Decreto Municipal no 1.431, de 31 de janeiro de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]> V. <![endif]>Planalto Alegre – Decreto Municipal no 2.172, de 22 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Art. 2.

Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

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Art. 3.

A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

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Florianópolis, 3 de abril de 2006.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4170, de 3 de abril de 2006

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