Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4137, de 24 de março de 2006

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>mobilizar e conscientizar a sociedade catarinense a respeito das Mudanças Climáticas Globais, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema, em articulação com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e com a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, além de outras iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>facilitar a interação entre a sociedade civil e o poder público catarinense, para promover a internalização do tema nas esferas de atuação dos atores sociais relevantes, tais como Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Estaduais e Municipais, Prefeituras, setores empresarial e acadêmico, sociedade civil organizada e meios de comunicação social;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>estimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não-governamentais internacionais e entidades catarinenses no campo das mudanças climáticas globais;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações no Estado de Santa Catarina relacionados às Mudanças Climáticas;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>estimular a participação das entidades catarinenses nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e do Protocolo de Kyoto;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>estimular a incorporação da dimensão climática no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e seqüestro de gases de efeito estufa, bem como estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões dos referidos gases, de modo a assegurar a competitividade da economia catarinense;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>colaborar com a elaboração de normas para a instituição de uma Política Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação com a Política Nacional de Mudanças Climáticas e outras políticas públicas correlatas;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>apoiar e facilitar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às Mudanças Climáticas, com particular ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas), visando a promoção de medidas de adaptação e de mitigação;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo, por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação sustentável, para adequação do perfil e poder de compra do poder público estadual;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>estimular o setor empresarial catarinense a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços nos mercados nacional e internacional, pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes não emissoras de carbono;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>estimular, no Estado de Santa Catarina, a implantação de projetos que utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a fim de que se beneficiem do "Mercado de Carbono" decorrente do Protocolo de Kyoto, e outros mercados similares, por meio de:

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1. mecanismos de caráter institucional e regulatório, bem como auxílio na interlocução com investidores nacionais e estrangeiros, públicos ou privados;

2. estímulo a projetos MDL que auxiliem a recuperação e conservação da biodiversidade catarinense;

3. capacitação de empreendedores de projetos MDL no que tange às suas várias etapas;

4. disseminação das normas relativas aos critérios e metodologias emanadas do "Executive Board" do MDL no que tange à adicionalidade e outras matérias;

5. auxílio na interlocução junto à Comissão Interministerial de Mudanças Globais do Clima;

6. estímulo à exportação de créditos de carbono originados de projetos MDL, com ênfase nas vantagens competitivas decorrentes da adoção de práticas de sustentabilidade por empreendedores brasileiros;

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<![if !supportLists]>l) <![endif]>buscar a integração dos objetivos constantes do presente inciso com iniciativas decorrentes da Convenção de Viena, do Protocolo de Montreal e demais convenções e acordos internacionais correlatos, ratificados pelo Brasil.

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>mobilizar e conscientizar a sociedade catarinense a respeito da conservação da diversidade biológica catarinense, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema em articulação com o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) e a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), além de outras iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>facilitar a interação entre a sociedade civil e o Poder Público catarinense, para a internalização do tema nas esferas de atuação dos atores sociais relevantes, tais como Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Estaduais e Municipais, Prefeituras, setores empresarial e acadêmico, sociedade civil organizada e meios de comunicação social;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>estimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não-governamentais internacionais e entidades catarinenses no campo da diversidade biológica;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações no Estado de Santa Catarina relacionados à diversidade biológica;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>estimular a participação das entidades catarinenses nas Conferências das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>colaborar com a internalização da dimensão da sustentabilidade no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com o uso da biodiversidade e seus componentes, bem como estimular ações de monitoramento, prevenção e mitigação dos impactos de projetos sobre a biodiversidade;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>colaborar na elaboração de normas para a instituição de uma Política Estadual de Biodiversidade, em articulação com a Política Nacional de Biodiversidade e outras políticas públicas correlatas;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>estimular o setor empresarial catarinense a uma gestão estratégica que permita uma valorização de seus ativos e redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços no mercado internacional, pela demonstração de uso sustentável de recursos naturais e práticas associadas à conservação e manutenção da biodiversidade;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>buscar a integração dos objetivos constantes do presente inciso com protocolos, convenções e acordos internacionais correlatos, ratificados pelo Brasil, notadamente a Convenção das Espécies Ameaçadas (Cites), Convenção Ramsar (Terras Úmidas), Convenção Interamericana de Proteção e Conservação das Tartarugas e Protocolo de Cartagena;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>promover a elaboração de Relatório Estadual de Biodiversidade, bem como a elaboração de respectivos indicadores da situação da biodiversidade existente no território catarinense, de acordo com as práticas adotadas nacional e internacionalmente.

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>da Administração;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>de Coordenação e Articulação;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>da Comunicação;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>da Fazenda;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>do Planejamento;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>da Agricultura e Desenvolvimento Rural;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>do Desenvolvimento Sustentável;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>da Educação, Ciência e Tecnologia;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>da Infra-estrutura;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>da Cultura, Turismo e Esporte;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>da Saúde;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>Secretaria Executiva da Articulação Estadual;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>Secretaria Executiva da Articulação Nacional;

<![if !supportLists]>p) <![endif]>Secretaria Executiva da Articulação Internacional;

<![if !supportLists]>q) <![endif]>Secretaria Executiva da Casa Militar;

<![if !supportLists]>r) <![endif]>Secretarias de Desenvolvimento Regionais das Mesoregiões.

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>Ministro do Meio Ambiente;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Ministro das Relações Exteriores;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Ministro da Ciência e Tecnologia;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>Presidente da Assembléia Legislativa do Estado;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>Procurador-Geral de Justiça do Estado;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>Prefeitos de municípios do Estado;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>Secretário Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>Presidente da Comissão Especial de Mudanças Climáticas da Câmara dos Deputados;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>Secretário Executivo da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>Secretário Nacional de Biodiversidade e Florestas;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>Secretário Nacional de Desenvolvimento da Produção;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>Presidente do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO).

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Florianópolis, 24 de março de 2006

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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