Decreto Estadual de Santa Catarina nº 411, de 18 de agosto de 1987

Acrescenta itens ao artigo 3º do Decreto nº 21.402, de 17 de fevereiro de 1984, que trata de delegação de competência no âmbito da Administração Direta.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 14 e 15, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e nos termos das Leis nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, 6.745, de 28 de dezembro de 1985, 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986,

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DECRETA:

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