Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4067, de 8 de março de 2006

Nº 4067/2006

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Art. 1. Art. 2.

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Introduz a Alteração 1.101 no RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

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ALTERAÇÃO 1.101 - Renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único, o art. 26 do Anexo 6 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

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“§ 2º Excepcionalmente, a Nota Fiscal de Produtor entregue no ano de 2005 terá validade até o dia 30 de junho de 2006.”

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 8 de março de 2006

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4067, de 8 de março de 2006

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