Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4013, de 15 de outubro de 1993

Nº 4013/1993

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Altera e inclui, temporariamente, Rodovias no Plano Rodoviário Estadual.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, o disposto nos artigos 2º e 5º, letras “h” e “n” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 2l de junho de 1941,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam temporariamente incluídas no Plano Rodoviário Estadual as rodovias:

ISC-450, trecho Passos de Torres - BR-101, com extensão de 7km;

IISC-412, trecho Porto Belo (final do calçamento na rua Governador Celso Ramos, esquina com a rua Manoel Francisco da Silva) - Bombinhas (início da avenida Vereador Manoel José dos Santos), com extensão de 3,30km;

IIISC-100, trecho Balneário Camboriú - Itajaí, com extensão de 4,47km.

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Art. 2.

- Fica alterada a diretriz da SC-451, incluída através do Decreto nº 3.871, de 17 de agosto de 1993, que passa a ter os seguintes pontos de referência e extensão: SC-451, trecho Frei Rogério -SC-457, com extensão de 21km.

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Art. 3.

- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC, entidade da Administração Indireta, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em Projetos e Execução de Obras nas Rodovias a que se referem os artigos anteriores.

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Parágrafo único- O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC fica autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

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Art. 4.

- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 15 de outubro de 1993.

ANTONIO CARLOS KONDER REIS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4013, de 15 de outubro de 1993

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