Decreto Estadual de Santa Catarina nº 004, de 3 de janeiro de 2007

Regulamenta os critérios e condições para nomeação dos cargos de provimento em comissão não codificados de livre nomeação pelo Governador do Estado, das funções de chefia e das funções técnicas gerenciais de que trata o art. 170, da Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005 em órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e, de acordo com o art. 170, da Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005,

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D E C R E T A :

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