Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3983, de 7 de fevereiro de 2002
Nº 3983/2002
Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/01
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
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D E C R E T A:
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ALTERAÇÃO 54 - As alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º do art. 79 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), nas operações internas (Convênios ICMS 28/01, 131/01, 142/01, 04/02 e 08/02);
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ALTERAÇÃO 55 - As alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 1º do art. 79 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), nas operações internas (Convênios ICMS 28/01, 131/01, 142/01, 04/02 e 08/02); 177,68% (cento e setenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais (Convênios ICMS 28/01, 131/01, 142/01, 04/02 e 08/02);”
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ALTERAÇÃO 56 - As alíneas “a” e “b” do inciso I do § 2º do art. 79 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:
“a) 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), nas operações internas (Convênios ICMS 28/01, 131/01, 142/01, 04/02 e 08/02); 177,68% (cento e setenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais (Convênios ICMS 28/01, 131/01, 142/01, 04/02 e 08/02);”
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Florianópolis, 7 de fevereiro de 2002
Governador do Estado