Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3968, de 25 de janeiro de 2006

Nº 3968/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

4 artigos

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17, do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>I. <![endif]>Celso Ramos – Decreto Municipal no 597, de 19 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>II. <![endif]>Grão Pará – Decreto Municipal nº 001 de 09 de Janeiro de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>III. <![endif]>Quilombo – Decreto Municipal nº 388 de 26 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>IV. <![endif]>Petrolândia – Decreto Municipal nº 115 de 23 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 25 de janeiro de 2006

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo