Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3955, de 25 de janeiro de 2006
Nº 3955/2006
Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
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D E C R E T A:
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“II – quanto às Alterações 871, 873 e 874, a partir de 1º de abril de 2006;”
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Florianópolis, 25 de janeiro de 2006
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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