Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3937, de 29 de janeiro de 2002

Nº 3937/2002

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Art. 1. Art. 2.

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Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 51- Renumerado o atual parágrafo único para § 1º o art. 21 do Anexo 2 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

“§ 2º Na hipótese do inciso III, além do crédito presumido, fica autorizado o creditamento do imposto relativo à entrada de embalagens, na proporção das saídas interestaduais.”

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ALTERAÇÃO 52 - O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido do § 8º com a seguinte redação:

§ 8ºNa hipótese do inciso I, a critério do Diretor de Administração Tributária, poderá ser dispensada a exigência prevista no “caput”.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 29 de janeiro de 2002.

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3937, de 29 de janeiro de 2002

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