Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3819, de 26 de julho de 1993

Nº 3819/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
- Após o transcurso de 1 (um) ano da data de ingresso, o membro do magistério, ocupante de cargo de Professor e de Especialista em Assuntos Educacionais, poderá postular Remoção ou Lotação por meio de concurso para uma Unidade Escolar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Concurso de Remo­ção e Lotação no Magistério Público Estadual.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e de conformidade com a Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
- Para fins de classificação no concurso de Remoção e Lotação adotar-se-á os seguintes critérios:
I1 (um) ponto por semestre para o tempo de serviço prestado ao magistério público estadual;
II1 (um) ponto por mês para o tempo de serviço prestado no cargo;
III0,1 (um décimo) de ponto por dia de efetivo exercício, durante os últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- No cálculo de pontos para o tempo de serviço, computar-se-á fração de 90 (noventa) dias ou mais como um semestre e 15 (quinze) dias ou mais como um mês.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- Em caso de empate com a utilização dos critérios do artigo anterior, dar-se-á preferência:
Iao que possuir o maior tempo de serviço público estadual;
IIao que possuir o maior número de dependentes;
IIIao mais idoso.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
- A divulgação do concurso dar-se-á por meio de um ou mais editais, dos quais deverão constar:
Idatas de abertura e encerramento das inscrições;
IIrequisitos que o candidato deve preencher;
IIIlocais de inscrição;
IVprazo e condições para recurso;
Vforma de classificação;
VIoutras exigências que devam ser atendidas pelo candidato e informações necessárias aos procedimentos do concurso.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
- Será publicada em Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos que tiverem suas inscnções homologadas bem como dos que as tiverem indeferidas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1º- Homologada a inscrição, não será o prazo desta reaberto, nem alterados os termos do edital de abertura.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2º- A contar da data de publicação da homologação das inscrições o candidato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor recurso.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
- Considera-se para fins de concurso, atividades de magistério em regime de efetivo exer­cício, aquelas prestadas à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
- As vagas para cargo de Professor, do concurso de que trata este Decreto, serão dimensi­onadas, para as áreas 1 e 4 por turmas e para as áreas 2, 3 e 6 por disciplina e/ou área de estudo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.
- As vagas para o cargo de Especialista em Assuntos Educacionais serão dimensionadas por função, considerando-se o número de alunos, professores e turmas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 9.
- O tempo de serviço para fins de concurso será expresso em anos, meses e dias, conta­dos até 30 (trinta) dias anteriores ao primeiro dia de inscrição.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 10.
- Os trabalhos referentes ao concurso de que trata este Decreto deverão ser conduzidos por uma comissão, constituída por 3 (três) membros, no mínimo, designada pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 11.
- Caberá à Secretaria de Estado, da Educação, Cultura e Desporto expedir os atos com­plementares necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 13.
- Fica revogado o Decreto nº 2.106, de 29 de agosto de 1988 e demais disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 26 de julho de 1993.

VILSON PEDRO KLEINÜBING

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo