Santa Catarina
DECRETO Nº 3.686, de 7 de dezembro de 2010
Nº 3686/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e VI, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Seção XIII do art. 152 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescido o § 3º ao art. 4º do Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 4º .......................................................................................................
[...]
§ 3ºAo servidor designado para participar de comissão será concedida uma gratificação mensal correspondente a 50,68% (cinquenta vírgula sessenta e oito por cento) do valor do vencimento da Classe I, Nível 1, Referência A, fixado pelo Anexo III da Lei Complementar nº 322, de 2 de março de 2006.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado