Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 823, de 16 de agosto de 2016
Nº 823/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, e o que consta nos autos do processo nº SEA 3155/2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 3.686, de 7 de dezembro de 2010.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de agosto de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração