Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3544, de 29 de junho de 1989
Nº 3544/1989
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CAPÍTULO I – Disposição Inicial CAPÍTULO II – Das Finalidades do Fundo CAPÍTULO III – Dos Recursos do Fundo CAPÍTULO IV – Das Aplicações Financeiras CAPÍTULO V – Da Discriminação dos Investimentos CAPÍTULO VI – Da Supervisão Superior. Administração e da Coordenação Executiva CAPÍTULO VII – Da Prestação de Contas CAPÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e FinaisCAPÍTULO I
Disposição Inicial
Art. 1.
- O Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, criado pela Lei nº 7.545, de 13 de janeiro de 1989, reger-se-á por este Decreto e pelas demais normas aplicáveis.
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Regulamenta a Lei nº 7.545, de 13 de janeiro de 1989 que cria o Fundo de Estímulo ao Produtor-Rural - FUNDEPROR e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 7.545, de 13 de janeiro de 1989,
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DECRETA:
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CAPÍTULO II
Das Finalidades do Fundo
Art. 2.
- O Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, tem por finalidade dar suporte a programas que visem a estimular as atividades de produtores agropecuários e pescadores artesanais, individualmente ou em grupo informal, suas cooperativas ou associações.
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Art. 3.
- O Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, subvencionará os produtores rurais e pescadores artesanais individualmente ou em grupo informal, suas cooperativas ou associações com 100% (cem por cento) da diferença entre o valor do financiamento rural, contraído em favor dos mesmos e o valor do produto agrícola, com quantidade previamente acordada em termo de compromisso assinado com a Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.
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§ lº - O financiamento rural terá seu saldo devedor e o valor das parcelas atualizados e calculados de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.
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§ 2º- A quantidade de produto, a ser acordada no termo de compromisso, assim como seu valor, serão calculados levando em consideração:
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Ipara produtos amparados pela política de preços mínimos, o preço a estes determinados pelo Governo Federal;
IIpara produtos não amparados pela política de preços mínimos, o preço de mercado, cuja metodologia de fixação será estabelecida por resolução da Comissão Estadual.
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§ 3º- Entende-se por grupo informal, a associação, sem personalidade jurídica, de produtores rurais ou pescadores artesanais, que adquirirem ou executarem em conjunto um dos bens ou serviços arrolados nos itens I, II e III do artigo 4º, deste Decreto.
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§ 4º- Os membros do grupo informal firmarão declaração identificando os respectivos participantes e indicando um deles para representá-los perante a Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.
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Art. 4.
- Serão beneficiados com a subvenção indicada no artigo 3º, deste Decreto, os produtores rurais e pescadores artesanais que individualmente ou em grupo informal, ou ainda, cooperativas ou associações que contraírem em seu favor financiamentos rurais destinados a:
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Iaquisição ou construção de instalações, máquinas, equipamentos e implementos destinados ao aperfeiçoamento do processo produtivo e de comercialização de agropecuários ou pescados;
IIaquisição de animais de trabalho ou destinados à melhoria da qualidade zootécnica do rebanho;
IIIaquisição de bens ou execução de serviços destinados à recuperação de solo e da água.
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CAPÍTULO III
Dos Recursos do Fundo
Art. 5.
- Constituem recursos orçamentários e financeiros do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR:
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Ias dotações constantes do orçamento do Estado;
IIos recursos originários de convênios, acordos e contratos;
IIIdoações, legados e contribuições;
IVa remuneração oriunda de aplicações financeiras;
Voutros recursos de qualquer origem que lhes forem transferidos.
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Art. 6.
- Os saldos financeiros do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, verificados no final de cada exercicio, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
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CAPÍTULO IV
Das Aplicações Financeiras
Art. 7.
- No último trimestre de cada ano serão compostos os recursos do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR para o exercício seguinte, com base na estimativa de receita e despesa, a partir do que será elaborado um plano de aplicação aprovado pelo Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, que especificará as metas para o desenvolvimento das atividades.
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Art. 8.
- Todos os recursos que compõem as receitas do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, deverão obrigatoriamente, ser utilizados nas finalidades de que trata o artigo 2º, deste Decreto.
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Parágrafo único- É vedada a utilização, a qualquer título, dos recursos financeiros do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural -FUNDEPROR, em despesas com pagamento de pessoal.
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CAPÍTULO V
Da Discriminação dos Investimentos
Art. 9.
- A discriminação dos investimentos, bem como a caracterização dos produtores rurais e pescadores artesanais, grupos informais, cooperativas ou associações a serem beneficiados com subvenção do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, serão estabelecidas por Comissão Estadual composta por representantes do Governo do Estado e de entidades de classe representativas da agropecuária e pesca.
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§ 1º- A Comissão Estadual será formada pela indicação de representantes e seus suplentes, das seguintes entidades:
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ISecretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, com três representantes;
IIFederação da Agricultura de Santa Catarina - FAESC, com um representante;
IIIFederação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina - FETAESC, com um representante;
IVFederação dos Pescadores de Santa Catarina, com um representante;
VOrganização das Cooperativas de Santa Catarina -OCESC, com um representante.
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§ 2º- O Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, poderá convocar outras entidades do meio rural, quando se tratar de assunto específico de sua abrangência e que terão direito a voto nas reuniões.
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§ 3º- A Coordenação da Comissão caberá ao Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, a quem compete a responsabilidade de convocar as reuniões, sempre que necessário.
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§ 4º- As decisões quanto à caracterização dos produtores rurais e pescadores artesanais serão aprovadas por unanimidade dos membros da Comissão, presentes a reunião.
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§ 5º - As decisões quanto à natureza dos investimentos e caracterização dos produtores, pescadores artesanais, grupo informal, cooperativas ou associações beneficiárias, serão registrados em livro próprio.
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§ 6º- A operacionalização das decisões da Comissão Estadual será disciplinada em portaria do Secretario de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.
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CAPÍTULO VI
Da Supervisão Superior. Administração e da Coordenação Executiva
SEÇÃO – 1
Art. 10.
- A supervisão superior do Estímulo ao Produtor Rural – FUNDEPROR é exercida pelo Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, a quem cabe:
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Ifixar as diretrizes operacionais do Fundo;
IIbaixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
IIIaprovar os planos de aplicação;
IVdesignar coordenador, delegando competências para prática de atos concernentes as atividades operacionais do Fundo;
Vexercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do Fundo;
SEÇÃO II
Da Administração Contábil
Art. 11.
- A administração contábil do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR é exercida pela Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, através da Unidade de Administração Financeira, a quem compete:
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Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo;
IIemitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento e cheques, em conjunto com o Coordenador do Fundo;
IIIefetuar pagamentos e adiantamentos;
IVefetuar a contabilidade do Fundo e organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;
Vdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do Fundo, de acordo com as normas do órgão central do Sistema Estadual de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado.
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SEÇÃO III
Da Coordenação Executiva do Fundo de
Art. 12.
- A coordenação executiva do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, é exercida por Coordenador, com curso superior na área de Ciências Agrárias, designado pelo Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, a quem compete:
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Iaprovar o Termo de compromisso previsto no artigo 3º deste Decreto;
IIelaborar a proposta orçamentária, em conjunto com o Diretor da Unidade de Administração Financeira;
IIIpreparar documentação e autorizar o pagamento da subvenção;
IVmovimentar e aplicar os recursos do Fundo, em conjunto com o Diretor da Unidade de Administração Financeira;
Vprestar contas da gestão financeira do Fundo;
VIanalisar e controlar as diferenças entre os valores dos financiamentos rurais acrescidos de correção monetária e os valores dos produtos constantes nos termos de compromisso assinados;
VIIdesenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo.
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CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 13.
- À prestação de contas da gestão financeira do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, cabe ao Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação e ao Coordenador do Fundo, e será feita, em cada exercício ao Tribunal de Contas do Estado, ou, quando for o caso, ao Tribunal de Contas da União, por meio de balancetes, demonstrativos e balanços e será encaminhada através da Coordenadoria de Administração Financeira, da Secretaria de Estado da Fazenda.
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Parágrafo único- A prestação de contas de que trata este artigo, atenderá às normas da legislação estadual ou federal e às instruções da Coordenadoria de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado.
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CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 14.
- Os recursos financeiros do Fundo de Estímulo ao Produtor Rural - FUNDEPROR, serão depositados e aplicados no Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, ressalvados os recursos federais quando a legislação própria estabeleça modo diverso de depósito.
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Art. 15.
- Cessará automaticamente a concessão da subvenção quando ficar comprovado que:
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Io material subvencionado não estiver sendo utilizado em comum quando adquirido por cooperativa ou associação ou grupo informal;
IIo material subvencionado não estiver sendo utilizado na finalidade prevista;
IIIo material subvencionado for repassado a terceiros, sem prévia anuência da Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação;
IVhouver inadimplência perante o agente financeiro;
Vhouver desistência de um ou mais membros do grupo informal, de tal forma que, os remanescentes sejam em numero inferior ao estabelecido nas normas aprovadas pela Comissão Estadual;
VIo beneficiário tenha deixado de cumprir qualquer das cláusulas do termo de compromisso, assinado com a Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.
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Art. 16.
- O Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação fica autorizado a baixar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento e execução deste Decreto.
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Art. 17.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 18.
- Ficam revogados o Decreto nº 25.041, de 20 de março de 1985 e as demais disposições em contrário.
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Florianópolis, 29 de junho de 1989.
CASILDO MALDANER
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.