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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25041, de 20 de março de 1985

Nº 25041/1985

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Art. 1. CAPÍTULO II – Das Finalidades do FUNDEPROR CAPÍTULO IV – Das Aplicações Financeiras CAPÍTULO V – Da Administração do FUNDEPROR CAPÍTULO VI – Da Prestação de Contas
13 artigos
Art. 1.
- O Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural - FUNDEPROR, criado pela Lei nº 6.486, de 11 de dezembro de 1984, reger-se-á pelo presente regulamento e pelas demais normas aplicáveis.

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Regulamenta a Lei nº 6.486, de 11 de dezembro de 1984, que cria o Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural - FUNDEPROR, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei nº 6.486, de 11 de dezembro de 1984,

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DECRETA:

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Disposição Inicial

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CAPÍTULO II

Das Finalidades do FUNDEPROR

Art. 2.
- O Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural - FUNDEPROR tem por finalidade estimular as atividades de pequenos produtores agropecuários, participantes de sociedades cooperativas, associações sem fins lucrativos, grupos informais e produtor individual.

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Dos Recursos do FUNDEPROR

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Art. 3.
- Constituem recursos orçamentários e financeiros do FUNDEPROR.
Ias dotações constantes do Orçamento Programa Anual;
IIas dotações, contribuições, subvenções e auxílios especificamente destinados por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Governos Estadual, Municipal e da União;
IIIos recursos originários de convênios, acordos e contratos com associações, federações e entidades de classe; e
IVdoações e legados.

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Art. 4.
- Os saldos financeiros do FUNDEPROR, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

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CAPÍTULO IV

Das Aplicações Financeiras

Art. 5.
- No último trimestre de cada ano serão compostos os recursos do FUNDEPROR, para o próximo exercício, com base na estimativa de receita e despesa, a partir da qual será elaborado um plano de aplicação aprovado pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento e que especificará as metas para o desenvolvimento das atividades.

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Art. 6.
- Todos os recursos que compõem a receita do FUNDEPROR deverão, obrigatoriamente, ser utilizados nos programas de que trata o art. 2º, deste regulamento, e, em especial:
Iem subvenção para cobertura de compromisso, amparado por troca de produtos, previamente assumido, pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.
IIem subvenção aos pequenos produtores agropecuários que se enquadrarem em programas ou projetos específicos, aprovados pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento; e
IIIem subvenção a produtor individual quando se referir a fertilizantes, corretivos do solo, paióis destinados à guarda da produção e gado leiteiro.

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§ 1º- A comprovação de que o beneficiário é pequeno produtor agropecuário será feita através de atestado fornecido por técnico da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, ou por esta credenciado.

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§ 2º- É vedada a utilização dos recursos financeiros do Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural em despesa com pagamento de pessoal, a qualquer título.

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Art. 7.
- Entende-se por grupos informais, o grupo de pessoas que adquirirem, em conjunto, um dos bens estabelecidos nos itens I e II do art. 2º da Lei nº 6.486, de 11 de dezembro de 1984 e que seja destinado ao uso comum.

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Parágrafo único- Os próprios componentes dos grupos informais, firmarão declaração de que fazem parte de um grupo informal, citando seus componentes e indicando um deles para representá-los perante a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.

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CAPÍTULO V

Da Administração do FUNDEPROR

Art. 8.
- O FUNDEPROR será administrado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com o apoio de um executor e de auxiliares, especialmente designados para tal fim.

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Art. 9.
- A administração financeira e contábil do FUNDEPROR ficará a cargo da Unidade de Administração Financeira da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento a quem compete:
Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do FUNDEPROR;
IIemitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento e cheques, em conjunto com o executor do FUNDEPROR;
IIIefetuar pagamento e adiantamento;
IVrealizar a contabilidade do FUNDEPROR, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras documentações contábeis; e
Vdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do FUNDEPROR, de acordo com as normas do Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria e do Tribunal de Contas.

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CAPÍTULO VI

Da Prestação de Contas

Art. 10.
- A prestação de contas da gestão financeira do FUNDEPROR cabe ao Secretário da Agricultura e do Abastecimento e será feita, em cada exercício, ao Tribunal de Contas Estado, ou quando for o caso, ao Tribunal de Contas da União, por meio de balancetes, demonstrativos e balanços, encaminhada através da Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria - CAFCA, da Secretaria da Fazenda, na forma da lei e dos regulamentos específicos.

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Das Disposições Gerais e Finais

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Art. 11.
- Os recursos financeiros do FUNDEPROR serão depositados em conta própria no Banco do Estado de Santa Catarina S/A, ressalvados os oriundos da União cuja legislação estabeleça modo diverso de depósito.

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Art. 12.
- Cessará automaticamente a concessão da subvenção quando ficar comprovado que:
Io material subvencionado não estiver sendo utilizado em comum, pelo grupo informal;
IIo material subvencionado não estiver sendo utilizado na finalidade que lhe proporcionou a consecução do benefício; e
IIIo material subvencionado for repassado a terceiros, sob qualquer forma.

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Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 20 de março de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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