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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3537, de 20 de abril de 1993

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3537, de 20 de abril de 1993

Nº 3537/1993

Nesta página

CAPÍTULO I – Da Área De Competência CAPÍTULO II – Da Estrutura Organizacional Básica CAPÍTULO III – Da Organização Sistêmica CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais

6 artigos

CAPÍTULO I

Da Área De Competência

Art. 1.

À Secretaria de Estado da Justiça e Administração, prevista no artigo 16, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991 e no artigo 42, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, com as alterações constantes na Lei nº 8.901, de 17 de dezembro de 1992, compete desenvolver as atividades de:

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Irelacionamento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Corpo Consular;

IIproteção, amparo e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IIIdefensoria pública;

IVassistência social pública;

Vadministração de recursos humanos e legislação do pessoal civil e militar;

VIadministração de materiais e serviços;

VIIadministração do patrimônio imobiliário e mobiliário;

VIIItransportes oficiais;

IXdocumentação e arquivo público;

Xmodernização da administração pública;

XIpublicação e divulgação de atos oficiais;

XIIprevidência social dos servidores públicos;

XIIIdefesa dos direitos humanos;

XIVdefesa dos direitos e interesses dos consumidores.

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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens III e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe os artigos 4º e 23, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,

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DECRETA:

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CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 2.

- A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, compreende:

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IÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO SECRETÁRIO:

. Gabinete do Secretário

.Órgãos Colegiados:

.Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/CEDCA;

.Conselho Estadual do Idoso/CEI;

.Conselho Estadual de Entorpecentes/CEE.

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IIÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO:

Diretoria de Planejamento/DIRP

• Gerência de Acompanhamento, Controle e Avaliação da Programação/GEPAC;

• Gerência de Estatística e Informática/GEINF;

•Diretoria de Apoio Operacional/DIOP

• Gerência de Administração Financeira/FEAFI;

• Gerência de Administração de Pessoal/GEAPE;

• Gerência de Administração de Serviços Gerais/GEASG;

• Gerência de Serviços de Contabilidade/GECON.

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IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALISTICAS:

• Diretoria de Administração de Materiais e Serviços/DIAM;

• Gerência de Administração de Materiais/GEMAT;

• Gerência de Administração de Materiais Adjudicados/GEAMA;

• Gerência de Administração de Serviços de Locações/GESEL;

• Gerência de Licitações e Contratos de Materiais/GELIC.

Diretoria de Administração Organizacional e Patrimonial/DIAO;

• Gerência de Administração de Bens Imóveis/GEIMO;

• Gerência de Administração de Bens Móveis/GEMOB;

• Gerência do Arquivo Público/GEARQ;

• Gerência de Organização e Modernização Administrativa/GEOMA.

• Diretoria de Administração de Recursos Humanos/DIRH;

• Gerência de Administração de Benefícios/GEABE;

• Gerência de Capacitação e Progressão Funcional/GECAP;

• Gerência de Ingresso, Movimentação e Lotação de Pessoal/GEIMP;

• Gerência de Orientação e Controle/GEORC;

• Gerência de Remuneração Funcional/GEREF;

• Gerência de Saúde do Servidor/GESAS.

Diretoria de Justiça/DIJU.

• Gerência de Apoio a Programas de Proteção à Criança e ao adolescente/GEAPP

• Gerência de Apoio a Programas Sócio-Educativos para Adolescentes/GEASE;

• Gerência de Apoio a Pensões Especiais/GEPES;

. Gerência do Programa de Defesa ao Consumidor/PROCON/SC;

• Gerência de Relações Institucionais/GERIN.

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IVENTIDADES DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA:

Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina/IOESC;

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina/IPESC.

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CAPÍTULO III

Da Organização Sistêmica

Art. 3.

- Estão organizadas operativamente sob a forma de sistemas as atividades relativas a:

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IAdministração de Recursos Humanos;

IIAdministração Organizacional e Patrimonial;

IIIAdministração de Materiais e Serviços;

IVPlanejamento;

VAdministração Financeira, Contabilidade e Auditoria;

VIServiços Jurídicos;

VIIInformática e Automação;

VIIIComunicação Social.

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Parágrafo único- Os Órgãos Centrais dos Sistemas exercem a orientação normativa e o controle técnico sobre os respectivos órgãos setoriais e seccionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Estado de Santa Catarina.

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CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 4.

- A organização funcional, a competência dos órgãos previstos no artigo 2º deste Decreto e as atribuições dos ocupantes de cargos de provimento em comissão serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Justiça e Administração e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Parágrafo único- Em anexo, a nominata dos cargos de provimento em comissão de Direção e Gerência Superiores e o organograma representativo da estrutura organizacional básica.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6.

- Ficam revogados o Decreto nº 1.013, de 30 de novembro de 1987 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 20 de abril de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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ANEXO

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

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Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CÓD/NÍVEL

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GABINETE DO SECRETÁRIO

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Secretário-Adjunto

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Consultor Jurídico

AD-DGS-1

Consultor Técnico

AD-DGS-1

Assistente Pessoal do Secretário

AD-DGS-2

Assistente Técnico

AD-DGS-2

Executivo de Comunicação Social

AD-DGS-3

Oficial de Gabinete

AD-DGS-3

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DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

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Diretor de Planejamento

AD-DGS-1

Gerente de Acomp., controle e Avaliação da Programação

AD-DGS-2

Gerente de Estatística e Informática

AD-DGS-2

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DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

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Diretor de Apoio Operacional

AD-DGS-1

Gerente de Administração Financeira

AD-DGS-2

Gerente de Administração de Pessoal

AD-DGS-2

Gerente de Administração de Serviços Gerais

AD-DGS-2

Gerente de Serviços de Contabilidade

AD-DGS-2

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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

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Diretor de Administração de Materiais e Serviços

AD-DGS-1

Assistente Técnico

AD-DGS-2

Gerente de Administração de Materiais

AD-DGS-2

Gerente de Administração de Materiais Adjudicados

AD-DGS-2

Gerente de Administração de Serviços e Locações

AD-DGS-2

Gerente de Liscitações e Contratos de Materiais

AD-DGS-2

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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL E PATRIMONIAL

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Diretor de Administração Org. e Patrimonial

AD-DGS-1

Assistente Técnico

AD-DGS-2

Gerente de Administração de Bens Imóveis

AD-DGS-2

Gerente de Administr. de Bens Móveis

AD-DGS-2

Gerente de Arquivo Público

AD-DGS-2

Gerente de Organização e Modernização Administrativa

AD-DGS-2

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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

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Diretor de Administração de Recursos Humanos

AD-DGS-1

Assistente Técnico

AD-DGS-2

Gerente de Administração de Benefícios

AD-DGS-2

Gerente de Capacitação e Progressão Funcional

AD-DGS-2

Gerente de Ingresso, Movimentação e Lotação de Pessoal

AD-DGS-2

Gerente de Orientação e Controle

AD-DGS-2

Gerente de Remuneração Funcional

AD-DGS-2

Gerente de Saúde do Servidor

AD-DGS-2

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DIRETOR DE JUSTIÇA

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Diretor de Justiça

AD-DGS-1

Gerente de Apoio a Prog. De Proteção à Criança e ao Adolescente

AD-DGS-2

Gerente de Apoio a Prog. Sócio-Educativos p/Adolescente

AD-DGS-2

Gerente de Apoio a Pensões Especiais

AD-DGS-2

Gerente de Programa de Defesa ao Consumidor/PROCON/SC

AD-DGS-2

Gerente de Relações Institucionais

AD-DGS-2

TOTAL

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3537, de 20 de abril de 1993

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