Decreto Estadual de Santa Catarina nº 343, de 03 de agosto de 1987

Dispõe sobre a transferência do Conselho de Tecnologia e Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 186 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516 de 28 de fevereiro de 1979 e artigo 2º do Decreto nº 04, de 27 de março de 1987,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>