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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3419, de 16 de agosto de 2005

Nº 3419/2005

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Art. 1. Art. 2.
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Introduz as Alterações 894 a 896 ao RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 894 – O inciso II do art. 17 do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

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IIcalculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43):

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ALTERAÇÃO 895 – Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 17 do Anexo 2.

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ALTERAÇÃO 896 – O § 3º do art. 17 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

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§ 3ºA fruição do benefício previsto nos incisos I e II fica condicionada à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial no qual poderão ser definidas outras condições e garantias, bem como, no caso do inciso II, o valor limite a ser apropriado como crédito presumido pelo contribuinte.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.

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Florianópolis, 16 de agosto de 2005.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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