Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3275, de 25 de outubro de 2001

Nº 3275/2001

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Art. 1. Art. 2.

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Introduz as Alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da

competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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DECRETA:

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Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina -

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 6ª - O art. 71 do Anexo 3 fica acrescido do § 2° com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § l°:

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§ 2ºO disposto nos arts. 12 e 17 não se aplicam às operações com álcool etílico hidratado carburante.”

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ALTERAÇÃO 7ª - O “caput” do art. 76 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 76. Na apuração do imposto relativo às operações com álcool etílico hidratado carburante ou outros combustíveis, derivados ou não de petróleo, observar-se-á o disposto no art. 53 §§ 3° a 5° do Regulamento, ressalvado, quanto ao álcool etílico hidratado carburante, o disposto nos §§ 5° a 8° deste artigo.”

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ALTERAÇÃO 8ª - O art. 76 do Anexo 3 fica acrescido dos §§ 5° a 8° com a seguinte redação:

§ 5ºA apuração do imposto relativo às operações com álcool etílico hidratado carburante será por mercadoria em cada operação, observadas as demais disposições desta Seção.

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§ 6ºNa hipótese do § 5°, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido por ocasião da saída do álcool etílico hidratado carburante, caso em que o transporte deverá ser acompanhado do documento de arrecadação.

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§ 7ºCaso o contribuinte substituído receba o álcool etílico hidratado carburante acobertado por documento fiscal desacompanhado do documento de arrecadação, conforme disposto no § 6º, deverá:

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Iapurar o imposto devido por substituição tributária, na forma prevista nesta Seção;

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IIrecolher o imposto relativo a cada operação até o 5° (quinto) dia subseqüente ao da entrada de álcool etílico hidratado carburante em seu estabelecimento.

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§ 8ºMediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser atribuída à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, a condição de substituto tributário em relação ao álcool etílico hidratado carburante, hipótese em que:

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Inão se aplica a substituição tributária nas saídas a ela destinadas;

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IIo imposto será apurado na forma do art. 53, §§ 3° a 5° do Regulamento;

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IIIo prazo de pagamento será o previsto no art. 17.”

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2001.

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Florianópolis, 25 de outubro de 2001.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3275, de 25 de outubro de 2001

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