Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3264, de 27 de junho de 2005
Nº 3264/2005
Atribui Competência à Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa quer lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e conforme o disposto no art. 86, da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Para os efeitos do disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 253, de 17 de novembro de 2003, o Certificado de Capacidade Técnica destinado à associação privada de bombeiros será expedido pela Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 27 de junho de 2005.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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