Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3130, de 19 de março de 2010
Nº 3130/2010
Dispõe sobre a execução do art. 4º da Lei Complementar nº 443, de 13 de maio de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1.
Para a execução do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 443, de 13 de maio de 2009, serão computados os seguintes pagamentos, efetivamente realizados durante o ano civil de referência:
Ipagamentos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD declarados, efetuados após o vencimento;
IIpagamentos de notificações fiscais de ICMS, ITCMD e IPVA, efetuados após o vencimento;
IIItodos os pagamentos de dívida ativa tributária ou não tributária;
IVpagamentos de parcelas pagas por contribuinte, após o vencimento, quando referentes a parcelamentos de dívida não vencida;
Vpagamentos provenientes dos parcelamentos de dívida já vencida;
VIpagamentos oriundos de transações efetuadas no âmbito do FUNDOSOCIAL;
VIIpagamentos relativos ao IPVA lançado e não notificado, efetuados após o vencimento; e
VIIIdemais pagamentos realizados com base em procedimentos de cobrança efetuados sobre créditos tributários e não tributários inadimplentes, avaliados por intermédio de relatório gerencial.
§ 1ºPara os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, considera-se declarado o débito cujo valor inicial foi informado pelo contribuinte, bem como os valores vencidos referentes ao PRODEC.
§ 2ºPara os efeitos do disposto no inciso II deste artigo considera-se como vencimento a data limite para pagamento da notificação.
§ 3ºO saldo excedente dos valores cobrados em cada exercício e não computados em face do limitador contido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 443, de 13 de maio de 2009, será aproveitado no cálculo da retribuição pelo esforço de cobrança do exercício subsequente.
Art. 2.
Os valores referidos nos incisos I a VI e VIII do art. 1º deste Decreto serão coletados no Sistema S@T, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e o constante do inciso VII, por intermédio do Sistema Detran.Net, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP, na data de revisão prevista no caput do art. 4º da Lei Complementar nº 443, de 13 de maio de 2009.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de março de 2010.
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.