Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3120, de 9 de maio de 2005
Nº 3120/2005
Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, relativa ao exercício de 2004.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa quer lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e considerando as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2005 o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, relativa ao período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2004, previsto no art. 173 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, na redação vigente em 31 de dezembro de 2004.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 9 de maio de 2005.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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