Decreto Estadual de Santa Catarina nº 30954, de 2 de dezembro de 1986

Nº 30954/1986

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Altera a divisão administrativo fiscal do Estado.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, incisos I e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam alteradas as áreas de abrangência dos setores fiscais abaixo elencados, descritas no Anexo I do Decreto nº 29.079, de 22 de maio de 1986:

I“Setor 2.04 - com sede em Brusque, abrangendo os municípios de Guabiruba e Botuverá.

LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos Estaduais.”

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II“Setor 2.05 - com sede em Piçarras, abrangendo os municípios de Navegantes, Penha e Luis Alves.

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais.”

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III“Setor 4.01 - com sede em Rio do Sul, abrangendo os municípios de Laurentino, Lontras, Presidente Nereu e Rio do Oeste.

LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos Estaduais.”

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“Art. 50 - Na saída de cebola promovida pelo próprio produtor, sujeita ao pagamento do imposto, é concedido um crédito presumido equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto debitado na operação, incluído nesse limite o crédito relativo aos insumos, inclusive embalagens.

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§ 1º- Para fazer jus ao crédito presumido previsto neste artigo, o produtor deverá adotar como base de cálculo do imposto o preço médio de comercialização estabelecido em pauta de valores expedida pela Secretaria da Fazenda.

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§ 2º- O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas por cooperativas de produtores, quanto à produção recebida de seus cooperados.”

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Art. 2.

- Ficam os Secretários da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento autorizados a suspenderem, através de portaria conjunta, a incidência do ICM na saída de cebola, por prazo certo ou indeterminado, sempre que o preço médio de comercialização desse produto estiver abaixo do custo de produção, segundo os dados apurados pelo Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, em 2 de dezembro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31141, de 19 de dezembro de 1986

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 30954, de 2 de dezembro de 1986

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