Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29079, de 22 de maio de 1986

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Florianópolis, 22 de maio de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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ANEXO I

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DIVISÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL DO ESTADO

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1ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Florianópolis, compreendendo:

SETOR 1.01 - com sede em Florianópolis

LOTAÇÃO - 16 (dezesseis) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 1.02 - com sede em Biguaçu, abrangendo os municípios de Antonio Carlos e Governador Celso Ramos

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 1.03 - com sede em Tijucas, abrangendo os municípios de Canelinha Nova Trento, Major Gercino, Leoberto Leal e São João Batista

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 1.04 - com sede em São José, abrangendo o município de Angelina

LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 1.05 - com sede em Palhoça, abrangendo os municípios de Paulo Lopes e Garopaba

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 1.06 - com sede em Santo Amaro da Imperatriz, abrangendo os municípios de Águas Mornas, Rancho Queimado, Anitápolis, São Bonifácio e Alfredo Wagner LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

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2ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Itajaí, compreendendo:

SETOR 2.01 - com sede em Itajai, abrangendo o município de Ilhota

LOTAÇÃO - 07 (sete) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 2.02 - com sede em Balneário Camboríú

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 2.03 - com sede em Camboriú, abrangendo os municípios de Itapema e Porto Belo

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 2.04 - com sede em Brusque

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 2.05 - com sede em Guabiruba, abrangendo os municípios de Botuberá e Vidal Ramos

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 2.06 - com sede em Piçarras, abrangendo os municípios de Navegantes, Penha e Luís Alves

LOTAÇAO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

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3ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Blumenau,

compreendendo:

SETOR 3.01 - com sede em Blumenau

LOTAÇÃO - 12 (doze) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 3.02 - com sede em Gaspar

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 3.03 - com sede em lndaial, abrangendo os municípios de Rodeio e Ascurra

LOTAÇÃO - 03 (três) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 3.04 - com sede em Timbó, abrangendo os municípios de Benedito Novo e Rio dos Cedros

LOTAÇÃO - 03 (três) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 3.05 - com sede em Pomerode

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

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4ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Rio do Sul,

compreendendo:

SETOR 4.01 - com sede em Rio do Sul, abrangendo os municípios de Lontras, Laurentino e Rio do Oeste

LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 4.02 - com sede em lbirama, abrangendo os municípios de Presidente Getúlio, Dona Emma e Witmarsum

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 4.03 - com sede em Taió, abrangendo os municípios de Salete, Rio do Campo e Pouso Redondo

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 4.04 - com sede em Trombudo Central, abrangendo os municípios de Agronômica e Atalanta

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 4.05 - com sede em Ituporanga, abrangendo os municípios de Presidente Nereu, Imbuia, Petrolândia e Aurora

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

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5ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Joinville, compreendendo:

SETOR 5.01 - com sede em Joinville, abrangendo o município de Garuva

LOTAÇÃO - 15 (quinze) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 5.02 - com sede em Jaraguá do Sul, abrangendo o município de

LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 5.03 - com sede em Guaramirim, abrangendo os municípios de

municípios de Araquari e Barra Velha

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

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6ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Porto União, compreendendo

SETOR 6.01 - com sede em Porto União, abrangendo os municípios de lrineópolis e Matos Costa

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 6.02 - com sede em Caçador, abrangendo o município de Rio das Antas

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 6.03 - com sede em Canoinhas, abrangendo os municípios de Três Barra Major Vieira

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

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7ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Joaçaba, compreendendo:

SETOR 7.01 - com sede em Joaçaba

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 7.02 - com sede em Herval D’Oeste, abrangendo os municípios de Erval Velho e Água Doce

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 7.03 - com sede em Capinzal, abrangendo os municípios de Ouro,

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 7.04 - com sede em Ponte Serrada, abrangendo os municípios de

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 7.05 - com sede em Concórdia, abrangendo os municípios de

Ipumirim, Irani, Presidente Castelo Branco e Peritiba

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 7.06 - com sede em Tangará, abrangendo os municípios de Ibicaré

e Treze Tílias

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

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8ª. INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Chapecó,

compreendendo:

SETOR 8.01 - com sede em Chapecó, abrangendo o município de Caxambu

do Sul

LOTAÇÃO - 07 (sete) Fiscais de Tributos EstaduaisSETOR 8.02 - com sede em Seara, abrangendo os municípios de ltá e Xavantina

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.03 - com sede em Xanxerê, abrangendo os municípios de Faxinal

dos Guedes e Vargeão

LOTAÇÃO - 03 (três) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 8.04 - com sede em Palmitos, abrangendo o município de Caibi

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 8.05 - com sede em São Carlos, abrangendo o município de Águas de Chapecó

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.06 - com sede em Pinhalzinho.

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.07 - com sede em Modelo, abrangendo os municípios de

Saudades e Nova Erechim

LOTAÇAO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.08 - com sede em Xaxim

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.09 - com sede em Coronel Freitas

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.10 - com sede em Quilombo

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.11 - com sede em Abelardo Luz, abrangendo o município de Galvão

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.12 - com sede em São Domingos

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.13 - com sede em Maravilha

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.14 - com sede em Cunha Porã

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 8.15 - com sede em São Lourenço D’Oeste

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

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9ª. INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Curitibanos, compreendendo:

SETOR 9.01 - com sede em Curitibanos

LOTAÇÃO - 03 (três) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 9.02 - com sede em Campos Novos

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 9.03 - com sede em Videira, abrangendo os municípios de Salto Veloso, Arroio Trinta, Fraiburgo e Pinheiro Preto

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 9.04 - com sede em Santa CecIlia, abrangendo os municípios de Lebon Régis e Ponte Alta

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

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10ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Lages,

compreendendo:

SETOR 10.01 - com sede em Lages, abrangendo os municípios de São José do Cerrito, Otacílio Costa, Correia Pinto, Anita Garibaldi e Campo Belo do Sul

LOTAÇÃO - 10 (dez) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 10.02 - com sede em São Joaquim, abrangendo os municípios de

Bom Jardim da Serra, Bom Retiro e Urubici

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11ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Tubarão,

compreendendo:

SETOR 11.01 - com sede em Tubarão

LOTAÇÃO - 06 (seis) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 11.02 - com sede em Gravatal, abrangendo os municípios de

Armazém. Jaguaruna e Treze de Maio

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 11.03 - com sede em Laguna

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 11.04 - com sede em Imbituba, abrangendo o município de Imaruí

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 11.05 - com sede em Orleans, abrangendo os municípios de Lauro Müller, Pedras Grandes e Braço do Norte

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 11.06 - com sede em Grão Pará, abrangendo os municípios de Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero e São Martinho

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

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12ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Criciúma, compreendendo:

SETOR 12.01 - com sede em Criciúma

LOTAÇÃO - 08 (oito) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 12.02 - com sede em Içara, abrangendo o município de Morro da Fumaça

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 12.03 - com sede em Urussanga, abrangendo os municípios de Siderópolis e Nova Veneza

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

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13ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em São Miguel D’Oeste, compreendendo:

SETOR 13.01 - com sede em São Miguel D’Oeste, abrangendo o município de Descanso

LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 13.02 - com sede em Anchieta, abrangendo os municípios de Romelândia e Guaraciaba

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 13.03 - com sede em DionIsio Cerqueira, abrangendo os

municípios de Guarujá do Sul e São José dos Cedros

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 13.04 - com sede em Campo Erê, abrangendo o município de Palma Sola

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 13.05 - com sede em ltapiranga

LOTAÇÃO - (um) Fiscal de Tributos Estaduais

SETOR 13.06 - com sede em Mondaí

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais

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14ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Mafra, compreendendo:

SETOR 14.01 - com sede em Mafra

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 14.02 - com sede em Rio Negrinho

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 14.03 - com sede em ltaiópolis, abrangendo os municípios de Papanduva e Monte Castelo

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 14.04 - com sede em São Bento do Sul, abrangendo o município de Campo Alegre

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

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15ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Araranguá, compreendendo:

SETOR 15.01 - com sede em Araranguá, abrangendo os municípios de Meleiro e Maracajá

LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 15.02 - com sede em Sombrio, abrangendo os municípios de Jacinto Machado, Praia Grande e São João do Sul

LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais

SETOR 15.03 - com sede em Turvo, abrangendo o município de Timbé do Sul

LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais.

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CFT - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS, COM SEDE EM FLORIANÓPOLIS

LOTAÇÃO - 40 (quarenta) Fiscais de Tributos Estaduais

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ANEXO II

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NÚMERO DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS POR REGIÃO FISCAL

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REGIÃO

MUNICÍPIOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO

PROPOSTA

CFT

-

-

40

1ª

21

25

25

2ª

14

18

18

3ª

09

20

20

4ª

21

12

12

5ª

10

24

24

6ª

08

11

10

7ª

20

12

12

8ª

24

24

24

9ª

10

10

10

10ª

10

12

12

11ª

17

12

12

12ª

06

11

12

13ª

13

12

10

14ª

07

10

12

15ª

09

07

07

Não Lotados

-

40

-

TOTAL

199

260

260

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