Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 30737, de 3 de novembro de 1986
Nº 30737/1986
Eleva a Unidade Sanitária tipo “C”, da COHAB - Laguna à categoria “B” e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 67 e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica elevada a Unidade Sanitária tipo “C”, da COHABLaguna, à categoria “B”.
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Art. 2.
- A função de confiança de Chefe da Unidade Sanitária tipo “C” da COHAB - Laguna, integrante do Grupo: Direção e Assistência Intermediária, nível DAI-1, constante do anexo IV do Decreto nº 20.555, de 09 de novembro de 1983, fica transformada em Chefe de Unidade Sanitária tipo “B”, da COHAB-Laguna, nível DAI -2.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 3 de novembro de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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