Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 30301, de 11 de setembro de 1986

Nº 30301/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria a Coordenação de Assistência aos Deficientes Físicos e Sensoriais e a Coordenação de Assistência ao Idoso, na estrutura organizacional da Secretaria do Desenvolvimento Social.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
- Ficam criadas na estrutura organizacional da Secretaria do Desenvolvimento Social, a Coordenação de Assistência aos Deficientes Físicos e Sensoriais e a Coordenação de Assistência ao Idoso.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
- A organização operacional, competência e funcionamento dos órgãos referidos no artigo anterior, bem como as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria do Desenvolvimento Social.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- Fica o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social autorizado a promover as demais medidas necessárias à execução do presente Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 11 de setembro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo