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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29990, de 13 de agosto de 1986

Nº 29990/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Cria funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, junto à Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo como artigo 5º, da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Ficam criadas funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, distribuídas em níveis de gratificações, consoante os valores estabelecidos no Anexo IX, da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, com as alterações posteriores.

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Parágrafo único- As funções de que trata o “caput” deste artigo, integrarão a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, estabelecidas pelo critério de agrupamento de atribuições identificadas, conforme disposição abaixo:

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Nº DE FUNÇÕES

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

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GABINETE DO SECRETÁRIO

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Documentação e Informática

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Recepção.

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ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Elaboração e

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Treinamento e Racionalização Administrativa.

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UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Finanças.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Datilografia.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Documentação e Biblioteca.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Transportes.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Transportes.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Informação e Controle.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Arquivo e Microfilmagem.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Almoxarifado.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Limpeza.

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UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Registro Funcional.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Movimentação.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Atividades Cadastrais.

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PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Empenhos, Adiantamento e Prestação de Contas.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Datilografia e Reprografia.

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PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Material e Almoxarifado.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Acompanhamento e Controle das Execuções Fiscais.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Documentação e Informática.

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COORDENAÇÃO DE FISCALiZAÇÃO E TRIBUTA-ÇÃO — DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Estudos e Divulgação Tributária.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Consultas e Restituições.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Regimes Especiais.

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— DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Controle de Fraudes Fiscais.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Controle da Substituição Tributária.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Produtividade Fiscal.

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— DIVISÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO TRIBUTARIA

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Controle de Parcelamento de Créditos Tributários.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle de Notificações.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Pessoal.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Estatística.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Material e Almoxarifado.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Análise Econômica.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Protocolo Geral.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Processamento de Dados.

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01

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— INSPETORIAS REGIONAIS DE TRIBUTOS

15

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle de Notificações.

15

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

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CENTRO DE INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Serviços Gerais.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Assistência aos Municpios.

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— DIVISÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Registro e Controle dos Dados Cadastrais.

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— DIVISÃO DE LEVANTAMENTO E PREPARAÇÃO DE DADOS

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Programação e Processamento de Dados.

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— DIVISÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS ECONÔMI-CO-FISCAIS

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Estudos e Pesquisas Econõmico-Fiscais.

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COORDENAÇÃO DO TESOURO

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Recepção.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Apoio Administrativo.

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— DIVISÃO DE RECEITA

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Receita.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle da Receita.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle da Arrecadação Conve-niada.

01

PE-CAS-3

Encarregado da Subseção de Controle de Receita.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção da Dívida Ativa.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Crédito Tributário.

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— DIVISÃO DE DESPESA

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Despesa.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle Financeiro.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle da Despesa.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Guarda de Valores.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Pagamentos Diversos.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Cadastro Financeiro do Servidor.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Empenhos e Controle Orçamentários.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Registro e Mecanografia.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Consignação e Cheques a Pagar.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Comunicações.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Registro e Controle de Vantagens.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle de Contas Bancárias.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Informações.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Controle de Inativos.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Controle de Caixa.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Pagamentos Diversos.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Cadastro Financeiro.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço Financeiro de Pessoal.

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— DIVISÃO DE INSPEÇÃO EXATORIAL

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Inspeção Exatorial.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Conferência de Balancetes.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Impressão e Reprodução

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Conferência de Balancetes de Receita.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Inspeção de Exatorias.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Conferência de Balancetes de Despesa.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Almoxarifado.

01

PE-CAS-5

Encarregado do Serviço de Ofset.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Fotolito.

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COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEI-RA, CONTABILIDADE E AUDITORIA

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Expediente e Datilografia.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle de Almoxarifado.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle de Bens Móveis.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Registro de Controle de Processos.

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— DIVISÃO DE FINANÇAS

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Execução e Controle da Programação Financeira.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Estudos e Análises Financeiras.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Processamento de Empenhos e Controle Orçamentário.

01

PE-CAS-3

Encarregado da Subseção de Execução Orçamentária

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Prestação de Contas e Auxílios e Subvenções Sociais.

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— DIVISÃO DE CONTABILIDADE-GERAL

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Contabilidade da Tesouraria e Exatorias.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Elaboração de Slips de Lançamento.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Mecanização.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Escrita Centralizada da Administração Direta.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Escrita Centralizada da Administração Indireta.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Atividades Patrimoniais Auxiliares.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Mecanização.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Execução Orçamentária.

01

PE-CAS-3

Encarregado da Subseção de Adiantamentos e Prestação de Contas.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Mecanização.

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— DIVISÃO DE AUDITORIA

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Análise de Balanços e Balancetes da Administração Direta.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Analise de Balanços e Balancetes da Administração Indireta.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Auditoria.

01

PE-CAS-3

Encarregado da Subseção de Auditoria dos Órgãos da Administração Direta.

01

PE-CAS-3

Encarregado da Subseção de Auditoria dos Órgãos da Administração Indireta.

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— DIVISÃO DA DIVIDA PÚBLICA

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle da Dívida Interna e Externa.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle da Dívida por Antecipação da Receita.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Elaboração e Controle dos Demonstrativos de Operações de Crédito.

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COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMO-NIAL

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— DIVISÃO DE LEGALIZAÇÃO PATRIMONIAL

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Serviços Gerais.

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— DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE DE BENS MÓVEIS

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Controle e Registro.

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— DIVISÃO DE REGISTRO DE CADASTRO DE BENS IMÓVEIS

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Cadastro e Registro.

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— DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Protocolo Geral.

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CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Serviços Gerais.

01

PE-CAS-4

Encarregado da Seção de Documentação e lnformática.

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Art. 2.
- As designações das Chefias criadas neste Decreto, serão privativas de servidores do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, lotados e em exercício na Secretaria da Fazenda, pelo critério de confiança a que sejam inerentes as atividades de execução e controle.

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Art. 3.
- Ficam extintas as gratificações de função - FG, previstas na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.

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Art. 4.
- Fica revogado o item VII do art. 1º do Decreto nº 28.232, de 16 de janeiro de 1986.

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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Florianópolis 13 de agosto de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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