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Santa Catarina

DECRETO Nº 298, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Nº 298/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do Decreto federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 2741/2023

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada situação anormal, provocada por desastre meteorológico e caracterizada como situação de emergência, nos municípios constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoA situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios de que trata Anexo Único deste Decreto que comprovarem os danos provocados pelo desastre.
Art. 2.
Fica confirmada a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Florianópolis, 6 de outubro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS

Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil

ANEXO ÚNICO

Municípios Afetados pelo desastre de Chuvas Intensas

Ordem

Municípios

1

Agrolândia

2

Agronômica

3

Água Doce

4

Apiúna

5

Araquari

6

Ascurra

7

Aurora

8

Balneário Camboriú

9

Benedito Novo

10

Bela Vista do Toldo

11

Blumenau

12

Botuverá

13

Braço do Trombudo

14

Brusque

15

Caçador

16

Caibi

17

Campo Alegre

18

Campos Novos

19

Canoinhas

20

Catanduvas

21

Chapecó

22

Cordilheira Alta

23

Corupá

24

Curitibanos

25

Dona Emma

26

Doutor Pedrinho

27

Erval Velho

28

Fraiburgo

29

Frei Rogério

30

Gaspar

31

Guabiruba

32

Guaramirim

33

Herval d'Oeste

34

Ibiam

35

Ibirama

36

Imbuia

37

Indaial

38

Itaiópolis

39

Ituporanga

40

Jaborá

41

Jaraguá do Sul

42

Joaçaba

43

José Boiteux

44

Lacerdópolis

45

Laurentino

46

Lebon Régis

47

Luiz Alves

48

Luzerna

49

Mafra

50

Massaranduba

51

Mirim Doce

52

Monte Carlo

53

Nova Trento

54

Papanduva

55

Petrolândia

56

Pomerode

57

Pouso Redondo

58

Presidente Castello Branco

59

Presidente Getúlio

60

Rio do Oeste

61

Rio do Sul

62

Rio dos Cedros

63

Rio Negrinho

64

Rodeio

65

Salete

66

São Bento do Sul

67

São Cristóvão do Sul

68

São Domingos

69

São João Batista

70

São Joaquim

71

São Pedro de Alcântara

72

Taió

73

Tangará

74

Timbó

75

Três Barras

76

Trombudo Central

77

Vargem

78

Vargeão

79

Videira

80

Vitor Meireles

81

Witmarsum

82

Xaxim

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