DECRETO Nº 297, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Nº 297/2023

Nesta página

3 artigos

Art. 1.

Fica declarada situação anormal, provocada por desastre meteorológico e caracterizada como situação de emergência, nos seguintes Municípios:

IÁgua Doce;

IIBenedito Novo;

IIIConcórdia;

IVDoutor Pedrinho;

VIbicaré;

VIJaborá;

VIIJoaçaba;

VIIILacerdópolis;

IXMajor Gercino;

XMirim Doce;

XIPouso Redondo;

XIIPresidente Castello Branco;

XIIIRancho Queimado;

XIVSalete;

XVTaió; e

XVITreze Tílias.

Parágrafo únicoA situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios de que trata o caput deste artigo que comprovarem os danos provocados pelo desastre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do Decreto federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 8507/2023,

DECRETA:

Art. 2.

Fica confirmada a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil do Estado (SDC).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Florianópolis, 6 de outubro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI

Procurador-Geral do Estado

LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS

Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil

Remissões do artigo