Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29452, de 3 de julho de 1986
Nº 29452/1986
Remaneja e transforma cargo de provimento em comissão.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica remanejado para a Secretaria do Desenvolvimento Social, o cargo em comissão de Assessor Especial, nível PE-DASU-4, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, integrante da Estrutura Organizacional da Casa Civil, Gabinete do Governador.
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Parágrafo único- A nomenclatura do cargo em comissão mencionado neste artigo, fica transformada em Assessor, com o mesmo nível de vencimento.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 3 de julho de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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