Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2914, de 30 de dezembro de 1988

Altera a denominação de órgãos e transforma cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 20 de fevereiro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- A Subsecretaria de Orçamentação e Programação Financeira e a Divisão de Programação Financeira integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento ficam transformadas em Subsecretarias de Orçamentação e divisão de Acompanhamento e Análise Orçamentária, respectivamente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Ficam transformados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento, os cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - DASU, constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- O detalhamento da organização operacional, a competência e o funcionamento dos órgãos previstos no artigo 1º deste Decreto serão definidos em regimento interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 30 de dezembro de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 2.914, de 30 de dezembro de 1988)

SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

01

SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Subsecretário de Orçamentação e Programação

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

-

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

01

SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTAÇÃO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Subsecretário de Orçamentação

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

-

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

01

Divisão de Programação Financeira

Chefe da Divisão de Programação Financeira

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PE-DASU-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Divisão de Acompanhamento e Análise Orçamentária

Chefe da Divisão de Acompanhamento e Análise Orçamentária

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PE-DASU-3

01

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Chefe de Serviço de Editoração (SUEGE)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PE-DASU-1

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

01

SUBSECRETARIA DE ESTUDOS GEOGRÁFICOS E ESTATÍSTICOS

Assessor

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PE-DASU-1

01

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo (SUPLA)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PE-DASU-2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

01

. Serviço de Editoração

Chefe do Serviço de Editoração

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PE-DASU-2

01

Chefe do Serviço de Apoio Administrativo (SUOFI)

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PE-DASU-2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

01

Divisão de Geografia e Cartografia

. Serviço de Desenho

Chefe do Serviço de Desenho

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

PE-DASU-2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo