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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28863, de 28 de abril de 1986

Nº 28863/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre reforço de garantia a ser concedida pelo Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 93, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a reforçar a garantia, através de ações de propriedade do Estado de Santa Catarina, relativamente a operação de financiamento firmada entre a Companhia Catarinense de Armazenamento - COCAR e o Banco do Brasil S.A., em data de 30 de dezembro de 1981, com a fiança do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

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Art. 2.
- O montante do reforço de garantia de que trata o artigo anterior é de Cz$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil cruzados).

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Art. 3.
- Para prestação do reforço da garantia de que trata o presente Decreto, a Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, da Secretaria da Fazenda ofertará ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, ações da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, constante do Ativo Permanente do Estado.

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Parágrafo único- Os títulos, objeto do reforço da garantia mencionada são os constantes do Anexo I, deste Decreto.

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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Florianópolis, 28 de abril de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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(Artigo 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 28.863, de 28.4.86

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AÇÕES DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC

Caucionadas ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

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Títulos Múltiplos Nºs

Quantidade

das Ações

Numeração das Ações

Especificação

Valor Nominal

Em Cz$

000.001-Parte

3100.000.000

000615774.099

a

003715774.098

Ações

Ordinárias

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TOTAL

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3.100.000,00

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3.100.000,00

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