Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28751, de 11 de abril de 1986

Nº 28751/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Cria Unidade de Coordenação Regional na área da Secretaria da Educação, e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, item II e 186, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação, a 22ª Unidade de Coordenação Regional, com sede na cidade de São Bento do Sul e jurisdição sobre os Municípios de São Bento do Sul, Campo Alegre e Rio Negrinho.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Ficam criadas, na estrutura organizacional da Unidade de Coordenação Regional de que trata este Decreto:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IDivisão de Administração de Pessoal;

IIDivisão de Apoio Administrativo;

IIIDivisão de Educação Física e Desportos;

IVDivisão de Administração de Ensino; e

VDivisão Executiva de Inspeção Geral.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- As divisões de que trata este artigo serão implantadas, gradativamente, observadas as disponibilidades de recursos orçamentários, humanos e materiais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 11 de abril de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28751, de 11 de abril de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo