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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28723, de 9 de abril de 1986

Nº 28723/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Institui a Unidade Sanitária do Distrito de Taquaras, Município de Rancho Queimado, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 67 e 188 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica institucionalizada a Unidade Sanitária, tipo “C”, do Distrito de Taquaras, estabelecida no Município de Rancho Queimado, integrante do I CARS, do Departamento Autônomo de Saúde Pública - DSP.

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Art. 2.
- Fica criada e incluída no anexo II, do Decreto nº 20.555, de 09 de novembro de 1983, a função de confiança de Chefe da Unidade Sanitária tipo “C” de Taquaras, nível DAI-1, integrante do Grupo: Direção e Assistência Intermediária.

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Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento Autônomo de Saúde Pública - DSP.

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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

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Florianópolis, 9 de abril de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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