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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2771, de 9 de agosto de 2001

Nº 2771/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dá nova redação ao art. 8o, do Decreto no 3.490, de 14 de dezembro de 1998.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
O art. 8o, do Decreto no 3.490, de 14 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 8o O servidor em estágio probatório poderá, excepcionalmente, ser afastado para exercer função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, tendo a avaliação interrompida até o seu retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo.”

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Parágrafo únicoA excepcionalidade de que trata o “caput” deste artigo será confirmada através de justificativa comprobatória da inexistência de servidor efetivo estável que preencha crítérios legais ou demonstre interesse para o exercício da função.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de janeiro de 1999.

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Art. 3.
Fica revogado o Decreto no 2.396, de 15 de maio de 2001, e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 9 de agosto de 2001.

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Governador do Estado

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