Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2756, de 19 de novembro de 2009
Nº 2756/2009
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º,
D E C R E T A:
Art. 1.
O inciso I do § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, fica acrescido da alínea “c” com a seguinte redação:
“Art. 7º .......................................................................................................
[...]
§ 4º............................................................................................................
[...]
I..............................................................................................................
[...]
c)com base no RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 21, IX, quando se tratar do benefício previsto no art. 9º.
Art. 2.
Fica revogado o inciso IV do § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de outubro de 2009.
Florianópolis, 19 de novembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado