Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 27242, de 1 de outubro de 1985
Nº 27242/1985
Suspende a criação e a alteração de funções de confiança integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS e do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - DAI.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Ficam suspensas a criação e alteração de denominação e de nível das funções de confiança integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS e do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - DAI, até que se proceda, individualmente, a revisão da estrutura organizacional e operacional de cada órgão da administração direta e autárquica.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- As funções de confiança existentes serão revistas pelo Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN, para ajuste e adequação à nova estrutura organizacional.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Na adequação das funções de confiança a que se refere este Decreto, fica vedada a utilização de denominação igual à de órgão dirigido por titular ocupante de cargo de provimento em comissão.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- As Secretarias de Estado, órgãos equivalentes e as autarquias que pretenderem ajustar suas estruturas organizacionais, deverão encaminhar o projeto global ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN, consoante o disposto no art. 35, item II, letra “e”, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 1º de outubro de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>