Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2707, de 14 de dezembro de 1988

Nº 2707/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Dispõe sobre a situação dos empregados da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 29, § 5º, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Os empregados da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC poderão ser absorvidos pelos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, até o dia 20 de dezembro de 1988.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1º- A absorção de que trata o “caput” deste artigo, será alcançada mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, à vista de solicitação do titular do órgão interessado, em fundamentada Exposição de Motivos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2º- Uma vez autorizada, a absorção se dará com os respectivos cargos que permanecerão na condição de isolados, sendo extintos à medida que vagarem.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- O aproveitamento previsto neste Decreto será objeto de aditivos a serem firmados entre os beneficiários e os órgãos interessados, ficando evidenciado o caráter de mútuo consentimento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 14 de dezembro de 1988.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2707, de 14 de dezembro de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo