Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2690, de 07 de outubro de 1992

Nº 2690/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Aprova o valor de diárias, pela retribuição do trabalho desenvolvido pelos sentenciados nos estabelecimentos penais do Estado.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa lhe confere o artigo 7l ,incisos I e III, da Constituição do Estado e do disposto no artigo 5º, da Lei nº 5.455, de 26 de junho de 1978,

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DECRETA:

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Art. 1.

— É fixado em Cr$ 1.020,00 (um mil e vinte cruzeiros), o valor da diária paga em retribuição ao trabalho desenvolvido pelos sentenciados, nos estabelecimentos penais do Estado.

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Art. 2.

- Aos sentenciados que exercerem atividades de manutenção consideradas essenciais ao funcionamento dos estabelecimentos penais, perceberão o valor da diária fixado no artigo anterior, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

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Art. 3.

- O Secretário de Estado da Segurança Pública baixará portaria definindo os serviços de manutenção considerados essenciais ao funcionamento dos estabelecimentos penais.

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Art. 4.

- Os sentenciados enquanto desenvolverem atividades produtivas nas oficinas dos estabelecimentos penais do Estado, terão seu trabalho remunerado, de acordo com tabelas específicas.

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Parágrafo único- Cabe ao gestor do Fundo Rotativo propor ao Secretário de Estado da Segurança Pública a tabela remuneratória a ser fixada, considerando a assiduidade, o desempenho, a habilidade e a produção do sentenciado.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 1992.

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Art. 6.

- Fica revogado o Decreto nº 2.495, de 02 de setembro de 1992.

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Florianópolis, 07 d outubro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1634, de 20 de setembro de 2000

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2690, de 07 de outubro de 1992

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