Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26863, de 22 de agosto de 1985

Nº 26863/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Institui o Grupo de Trabalho incumbido de propor a estruturação do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o dispositivo nos artigos 3º e 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Fica instituído Grupo de Trabalho incumbido de sugerir a estruturação do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho será constituído pelo Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, seu presidente, pelo Superintendente de Tecnologia, Minas e Energia, da Secretaria da Indústria e do Comércio, e pelo Superintendente Adjunto para Assuntos Técnicos da FATMA.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Na estrutura do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia será considerada a criação de órgãos de caráter:

a)consultivo;

b)executivo;e de

c)apoio financeiro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- É fixado o prazo de noventa (90) dias para conclusão do trabalho de que trata o artigo 1º.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 22 de agosto de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26863, de 22 de agosto de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo