Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 268, de 4 de junho de 1999
Nº 268/1999
Prorroga os efeitos do art. 39 do Regulamento instituído pelo Decreto no 3.219, de 30 de setembro de 1998.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art.71 da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem no art. 32, da Lei no 10.609, de 28 de novembro de 1997,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o art. 39, do Regulamento da Atividade de Despachante de Trânsito, instituído pelo Decreto no 3.219, de 30 de setembro de 1998, renumerado pelo Decreto no 3.303, de 06 de novembro de 1998.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29 de maio de 1999.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 4 de junho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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