Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2664, de 22 de novembro de 2004
Nº 2664/2004
Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
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ALTERAÇÃO 701 – Ficam revogados o inciso XVI do “caput” e o § 9º, ambos do art. 15 do Anexo 2.
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Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação
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Florianópolis, 22 de novembro de 2004
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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