Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26488, de 23 de julho de 1985
Nº 26488/1985
Disciplina o cálculo da vantagem financeira que especifica.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- As parcelas devidas aos Fiscais de Tributos Estaduais e Fiscais de Mercadorias em Trânsito, quando nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou designados para o desempenho de funções técnicas ou de assessoramento em órgãos da estrutura da Secretaria da Fazenda, na forma do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, corresponderão à aplicação do percentual nele previsto sobre a diferença entre o nível de vencimento do cargo e o limite máximo de remuneração.
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Parágrafo único- Em qualquer caso, o valor da vantagem a que se refere este artigo não será superior ao da atribuída ao cargo de nível DASU-3, da Coordenação de Fiscalização e Tributação, da Secretaria da Fazenda.
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Art. 2.
- O disposto neste decreto não se aplica aos funcionários regidos pela Lei nº 6.539, de 11 de junho de 1985.
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Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 1º de abril de 1985.
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Florianópolis, 23 de julho de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.