Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26471, de 19 de julho de 1985
Nº 26471/1985
Suspende a movimentação e a alteração de carga horária de membros do Magistério Público Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica suspensa a movimentação e a alteração de carga horária de membros efetivos do Magistério Público Estadual até a conclusão dos trabalhos dos concursos a serem realizados pela Secretaria da Educação.
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Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos nos artigos 40, 69, 73 e 74, item I, da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975 e no artigo 2º da Lei nº 6.577, de 04.07.85.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 19 de julho de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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